Das Obrigações da Distribuidora e Política de Privacidade

A distribuidora compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do aplicativo.

Sobre a coleta e uso de informações pessoais: quando o usuário faz um cadastro no nosso aplicativo, podem ser solicitadas informações como, não se restringindo a Nome, e-mail, CPF, data de nascimento. Além disso é solicitado também dados do veículo e de cartões de crédito. No caso de cadastro de pessoa jurídica, será solicitado Razão Social e CNPJ (em substituição ao Nome e CPF). As informações pessoais coletadas permitem que o usuário utilize todas as funcionalidades do aplicativo, bem como receber de maneira personalizada qualquer comunicação, anúncio ou novidade relacionados à distribuidora e seus parceiros. Podemos utilizar as informações pessoais para confirmar a identidade de um usuário, ajudar na identificação ou determinar que serviços ou produtos são mais adequados a ele.

Sobre a coleta de informações não pessoais: podemos coletar informações como idioma, código postal, identificador único de dispositivo, localização e fuso horário em que o aplicativo é utilizado, para que possamos entender melhor o comportamento do usuário e melhorar nossos produtos, serviços e comunicação. Caso seja necessário juntar as informações não pessoais com as pessoais, os dados combinados serão tratados como informações pessoais durante o período que permanecerem combinados.

Sobre a divulgação a terceiros: podem eventualmente ser disponibilizadas certas informações pessoais a parceiros estratégicos que tenham acordo de confidencialidade com a distribuidora, com o objetivo de fornecer produtos e serviços para o usuário.

Eventualmente pode ser necessário, por lei, litígio e/ou solicitações de autoridade públicas e governamentais – que a distribuidora revele informações informações pessoais do usuário. A distribuidora também poderá revelar informações sobre o usuário se identificar que a revelação é necessária para cumprimento dos Termos e Condições da plataforma. Além disso no caso de uma reorganização, fusão ou venda, a distribuidora poderá compartilhar ou transferir as informações pessoais e/ou não pessoais coletadas até o momento.

Sobre a proteção de informações pessoais: A distribuidora tem com prioridade armazenar com segurança toda e qualquer informação pessoal informada pelo usuário. Todas as informações são transmitidas a partir do aplicativo de maneira criptografada, através de protocolo https.

Das Responsabilidades da Distribuidora

A distribuidora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causado ao usuário ou a terceiros ocasionados:

• pela perda de senha do usuário ou utilização desta por outrem.
• por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à PLACA DO VEÍCULO cadastrado no aplicativo.
• pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do usuário, quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado.
• pela utilização incorreta do aplicativo, incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de Ativação, ou ainda quando o veículo não for retirado da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido
• por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo usuário, incluindo mas não se limitando a multas relacionadas a estacionamento irregular.
• pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o usuário e titulares de empresa/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do aplicativo.
• pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do usuário, causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens  e textos para o equipamento do usuário.
• pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo usuário.

Exclusão do Aplicativo e Estorno

Caso o usuário decida deixar de utilizar o aplicativo, ou mesmo excluí-lo do seu smartphone sem consultar o FaleConosco, créditos ESTAR adquiridos não serão estornados, visto que pela LGPD uma vez excluída a conta não manteremos nenhum registro que vincule a conta à titularidade.

Para reembolso dos créditos o usuário deverá entrar em contato através do FaleConosco solicitando o reembolso, que será realizado primariamente por PIX, no caso em que o CPF cadastrado no aplicativo também seja a chave PIX do usuário. Em caso contrário será realizado um TED (O valor mínimo para TED é de R$10,00 definido pela instituição bancária) para mesma titularidade do dono da conta. Caso a titularidade não seja a mesma, deverá comprovar vículo para autorização da transferência.

A distribuidora tem até 90 dias úteis para realizar a transferência dos créditos.

Exclusão de garantias e de Responsabilidade

Em decorrência de questões operacionais ou de terceirização de serviço, o aplicativo e os serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, o aplicativo advertirá previamente as interrupções do seu funcionamento e dos serviços aos seus usuários.

O aplicativo SE EXIME, COM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS, À DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS POSSAM TER ATRIBUÍDO AO APLICATIVO E AOS SERVIÇOS, À FALIBILIDADE DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS E, EM PARTICULAR, AINDA NÃO DE MODO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS DE ACESSO AO APLICATIVO.

Do Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.